Com muita polêmica e manifestações, PL 60 que regula PPPs e concessões de serviços públicos será votado hoje na Câmara de B. Guandu-ES. Entenda!

Baixo Guandu-ES – Desde que chegou para tramitação na sessão da última segunda-feira (13) na Câmara Municipal de Baixo Guandu, Noroeste do Estado, e foi aprovado a sua urgência, para ser votado hoje, 20 de novembro ás 18hs, o PL (Projeto de Lei) de nº 60, que dispõe sobre a regulamentação das PPPs (Parcerias Público Privadas), e concessões de serviços públicos está causando muita polêmica e manifestações contrárias quanto a sua aprovação.

Nossa reportagem ouviu várias partes envolvidas na discussão dessa matéria tão importante, inclusive alguns cidadãos Guanduenses para esclarecer alguns pontos do PL 60 e dar transparência nesse caloroso debate, que ganhou repercussão em toda a cidade de Baixo Guandu e foi alvo de noticiários em outras cidades.

Por uma lado, servidores do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Baixo Guandu, Sindaema (Sindicato dos trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo), e parte da população do município se manifestam contrários a aprovação alegando que no Artigo 17 do PL, fica claro que os serviços prestados pela Autarquia Municipal (SAAE), poderão ser entregues a iniciativa privada por meio de privatização.

O que diz o Artigo 17 do PL 60:

Por outro lado a prefeitura em nota publicada em sua página oficial informa a população que o PL 60 não se trata de privatização do SAAE e sim apenas para se adequar a um projeto denominado “Cidade Inteligente”, que em sintonia com Lei Federal atualiza a concessão de vários tipos de serviços públicos, entre eles, eficiência da iluminação pública, construção de usina solar para atender as demandas energéticas de todos os prédios públicos do município, passar todo o cabeamento de infraestrutura de telecomunicações (fibra óptica), Wi-fi grátis para a população, internet de qualidade e video monitoramento da cidade. É uma oportunidade de atrair assim, projetos de infraestrutura urbana e, com isso, investimento privado e o desenvolvimento do Município.

Nota da Prefeitura de Baixo Guandu:

ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI 60/2023

Alguns veículos de imprensa têm divulgado informações equivocadas em relação ao Projeto de Lei 60/2023, informando que essa lei, caso aprovada, pode abrir caminho para a Privatização do Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

O Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, cujo objetivo é a adesão do município do Projeto “Smart Citys” – Cidades Inteligentes.

Dentre os principais benefícios estão a modernização da iluminação pública, construção de usina solar para atender as demandas energéticas de todos os prédios públicos do município, Wi-fi grátis para a população e sistemas de vídeo-monitoramento da cidade.

Essas melhorias só poderão ser implementadas após adesão do município ao Projeto de Cidade Inteligente, que só pode ser realizado após a aprovação da referida Lei.

Sobre a privatização SAAE, a Lei Orgânica Municipal, é bem clara em seu artigo 75: “a extinção ou concessão de Autarquia Municipal somente se dará por meio de formulação de consulta pública, plebiscito”, ou seja, na hierarquia de normas, uma Lei Ordinária Municipal não é maior que a Lei Orgânica e portanto, não pode autorizar a Privatização do SAAE.  O SAAE é um Patrimônio do Guanduenses e NÃO PASSARÁ POR PRIVATIZAÇÃO OU CONCESSÃO.

A Câmara Municipal também emitiu nota esclarecendo a respeito do PL 60, veja abaixo:

O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal tramita na Câmara Municipal de
Baixo Guandu e pode ser acessado por qualquer cidadão, através do link
https://sapl.baixoguandu.es.leg.br/materia/2516.
O teor do Projeto de Lei se reveste de singular importância, pois dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, atraindo assim, projetos de infraestrutura urbana e, com isso, investimento privado e o desenvolvimento do Município.
O Projeto de Lei foi idealizado com o objetivo de criar uma atualização legislativa no Município para que, a partir da aprovação da Lei, o Município passe a ter um programa de parcerias público privadas, tudo de acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a matéria.
O objetivo principal de se estabelecer o programa municipal de parcerias público-privadas, é a adesão do município do Projeto de Cidade Inteligente.
Cidade Inteligente – eficientização da iluminação pública, construção de usina solar para atender as demandas energéticas de todos os prédios públicos do município, passar todo o cabeamento de infraestrutura de telecomunicações (fibra óptica), Wi-fi grátis para a população, internet de qualidade, vide monitoramento da cidade. Somente após a aprovação da Lei é que o município poderá aderir ao Projeto de Cidade Inteligente.

Ouvindo a população nossa reportagem constatou que existe um misto de apreensão e desconfiança quanto a aprovação do PL 60. Medo de uma futura privatização do SAAE onde poderá ter aumento nas tarifas, serviço de má qualidade e atendimento remoto por parte da iniciativa privada.

A sessão será realizada nesta segunda-feira (20), às 18 horas e a probabilidade do PL 60 ser aprovado é muito grande, uma vez que o Executivo conta em base aliada com votos de 11 vereadores.

Redação: Jornal ATV – A Tribuna do Vale o seu portal de notícias online.

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