Prefeito Eloy envia Projeto de Recuperação Fiscal para a Câmara.
O Prefeito Eloy Avelino enviou nessa semana o Projeto de Lei de recuperação fiscal para a Câmara de vereadores de Baixo Guandu-ES, região noroeste do Espírito Santo. De acordo com a mensagem o Projeto busca facilitar ao contribuinte guanduense a quitar e ficar em dia com as sua obrigações fiscais junto ao município.
A matéria não deverá ter obstáculos para a sua aprovação pela Câmara de vereadores, por se tratar de um benefício concedido ao contribuinte. A Lei vai permitir descontos nos juros e multas dos débitos com IPTU, ISS e demais taxas que compõe o fisco municipal, podendo chegar a 100%, dependendo da modalidade de adesão que for escolhida.
Para que a nova Lei entre em vigor no primeiro dia útil de 2018, a Câmara tem que aprova-la antes do recesso parlamentar previsto para dezembro deste ano. O Projeto de Recuperação Fiscal vai permitir a regularização do cidadão evitando e negativação dos mesmos com protesto em cartório previsto na legislação, ao mesmo tempo garantirá uma injeção na receita do município.
De acordo com informações obtidas, a dívida ativa da prefeitura no período de 2012 a 2016, acumula cifras de mais de 3 milhões e 400 mil reais, correspondente a cerca de 4 mil inadimplentes com a Receita pública Municipal.
O Projeto foi bastante analisado e consultado junto aos órgão competentes da administração pública, a prefeitura na busca de recebimento dos débitos vai estender até os que já se encontram em juízo, oferecendo condições especiais nos descontos e prazos de até 120 meses para pagar.
A administração municipal assim que for aprovado o Projeto vai fazer uma ampla campanha de divulgação nos meios de comunicação para facilitar o entendimento e a vida do contribuinte. Procure se informar e se for o caso faça a sua adesão ao Programa.
Redação: Jornal A Tribuna do Vale.
