Projeto quer criar “Ficha Limpa Municipal na nomeação de cargos públicos em B. Guandu-ES
Foto: Jornal A Tribuna do Vale.
Vereador Esmar da Vitória apresentou o Projeto de Ficha Limpa Municipal.
O Projeto de lei de nº 011/2018, foi protocolado na Câmara municipal de Baixo Guandu-ES, na região noroeste do Espírito Santo, pelo vereador Esmar da Vitória (Rede), e deve ser apreciado pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara municipal que acontecerá nesta segunda feira (02), ás 18 horas.
O Projeto pretende instituir no município a “ficha limpa municipal”, na nomeação de servidores a cargos comissionados e de confiança, no âmbito da administração direta – indireta e Autárquica, dos Poderes Executivo e Legislativo de Baixo Guandu-ES.
De acordo com a redação da Lei, será proibida a contratação de pessoas que não sejam consideradas e enquadradas nos critérios da Lei da “ficha limpa”, para os cargos comissionados e de confiança, para as pessoas que estejam inseridas em hipóteses como:
– Condenados em processos transitados em julgado, ou em setença de órgão colegiado da justiça;
– Os que tiveram os seus direitos políticos cassados pela justiça;
– Pessoas que tiveram as suas contas relativas a cargos públicos ocupados, rejeitadas por irregularidade;
– Os que foram exonerados de cargos públicos por meio de processo administrativo;
– Os que foram aposentados judicialmente por decisão sanatória; etc….- Etc….
A proposta é de autoria do Vereador Esmar da Vitória, que pede a colaboração dos parlamentares para que aprovem essa importante Lei que visa moralizar as administrações e os órgãos públicos e vai ajudar na reconstrução de uma sociedade mais ética e democrática.
“Em tempos que a corrupção e a barganha política está em alta, temos que criar mecanismos para freiar essas práticas que nossa população tanto desaprova e contesta”, afirmou o vereador, que está otimista quanto a aprovação de sua Lei.
Na semana passada a nomeação de um assessor parlamentar de um deputado estadual da Assembléia Legislativa do ES, foi barrada pela Mesa Diretora da Casa, justamente pelo fato da nomeação em questão não atender os critérios da ficha limpa.
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