Sancionada Lei que permite regulamentar serviços de Uber nos muncípios

Foi sancionada na última segunda feira (26), em Brasília-DF, pelo Presidente Michel Temer, a Lei que concede poder aos municípios brasileiros, para regulamentar os serviços de transporte Uber, Cabify e 99. A publicação da nova Lei, que favorece aos aplicativos, aparece no Diário Oficial da União, de ontem, terça feira (27).

Pela proposta, não haverá mudanças na prática que já vem sendo fadotada no país, a regulamentação ficará a critério de cada município.portanto, serão amparados por Lei, para estabelecer as normas para a oferta do serviço, como a prévia autorização para o seu funcionamento.

A Uber afirmou que o “texto aprovado pela Câmara ouviu a voz dos 20 milhões de usuários”. “Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”, disse. Já a Cabify considerou a redação final equilibrada. “A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizam o setor“, disse.

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