Prefeitura emite nota sobre a decisão de demolir a delegacia de Baixo Guandu.

A justiça Federal determinou através de notificação judicial, entregue na última sexta feira (11), a desocupação para a demolição do prédio da delegacia de Polícia Civil de Baixo Guandu, no Noroeste do Espírito Santo.

A decisão proferida é referente a uma ação judicial impetrada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, contra o governo do Estado do Espírito Santo.

O problema teve início em 2009, quando a prefeitura fez a doação de um terreno de 1.200 m², localizado no bairro São Pedro, próximo a BR 259, para o Estado construir a delegacia do município.

Durante a execução da obra, o DNIT ingressou com uma ação na justiça, contra o governo do Estado, alegando invasão de área de seu domínio, mesmo assim, a obra foi concluída e entregue em 2012.

O processo passou por todas as instâncias, o Estado perdeu em todas e hoje saiu a decisão transitada em julgado, não cabendo mais recursos, tendo que ser acatada, determinando a desocupação e a demolição do imóvel.

A prefeitura o tomar ciência da situação agiu rápido, ontem o prefeito Neto Barros emitiu um nota oficial abordando os efeitos da decisão e convocou em caráter emergencial uma reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), para a manhã desta terça feira (15), às 9hs.

A reunião envolve vários representantes da justiça, policias Civil e Militar, para debater essa situação da delegacia, buscando uma alternativa emergencial de um novo local para abrigar a delegacia da cidade.

Na nota emitida o prefeito preferiu não discutir a legalidade da doação do terreno ou até mesmo da construção ilegal da obra, mas sim buscar solução rápida a fim de impedir a interrupção dos serviços da delegacia, para que a população Guanduense não seja afetada e prejudicada.

Confira abaixo a íntegra da nota oficial da prefeitura de Baixo Guandu.
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES

NOTA OFICIAL 

A Prefeitura Municipal de Baixo Guandu tomou ciência, com preocupação, da decisão judicial transitada em julgado, dando conta da determinação da desocupação e demolição do prédio da Delegacia de Policia Judiciária do município, em ação promovida pelo DNIT contra o Governo do Estado;

Esclarecemos que a área de 1200m² para construção da Delegacia, localizada no bairro São Pedro, foi doada pelo município através da Lei número 2.553, de 13 de novembro de 2009, durante a gestão anterior; 

A atual gestão, sem entrar no mérito da legalidade da doação   ou da construção do prédio em área, segundo a Justiça, pertencente ao DNIT, tomou de imediato as seguintes decisões, tendo em vista a preocupação de manter na cidade o atendimento da Delegacia de Polícia:

• Convocação de uma reunião emergencial do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) para amanhã (15/10) às 9 horas, no salão do Júri do Fórum de Baixo Guandu, com a presença de representantes da Superintendência Regional da Policia Civil e demais autoridades de segurança da região;

• Nesta reunião objetivamos encontrar uma solução momentânea   para garantir um local de funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária, em Baixo Guandu, evitando a interrupção do atendimento à população, tendo em vista que as providências relacionadas ao cumprimento da decisão judicial estão diretamente ligadas ao Governo do Estado.

Baixo Guandu, 14 de outubro de 2019. 

Neto Barros

Prefeito Municipal

Redação: Jornal ATV – A Tribuna do Vale o seu portal de notícias online.