Anteprojeto exige “Ficha Limpa” de servidores públicos em Baixo Guandu-ES
Um anteprojeto de lei que foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa no último dia 03 de dezembro, na Câmara Municipal de Baixo Guandu, cidade do Noroeste capixaba, vai exigir “Ficha Limpa” dos servidores contratados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias municipais.
O anteprojeto de autoria do Vereador Esmar da Vitória, proíbe as nomeações de servidores em cargos de confiança ou comissionados, da administração direta e indireta e autárquicos, que não se enquadram nos requisitos da “Ficha Limpa”.
De acordo com o anteprojeto, servidores que tiverem ação criminal transitada em julgado, terem tido contas rejeitadas em órgãos que administraram, tiverem os seus direitos políticos cassados, entre outras situações que configure “ficha suja“, não poderão ser contratados.
Segundo Esmar da Vitória, autor do anteprojeto, a idéia é moralizar o serviço público, dando mais credibilidade e evitando o apadrinhamento de pessoas que não são ficha limpa e são condenadas pela justiça.
O plenário foi unânime em aprovar a matéria que segue agora para a sanção do prefeito Neto Barros. O município terá 90 dias depois da sanção para regularizar a situação dos funcionários já contratados que forem atingidos com a nova lei municipal..
Redação: Jornal ATV – A Tribuna do Vale o seu portal de notícias.
